O Governo de Roraima divulgou o Decreto nº 39.900-E, de 20 de fevereiro de 2026, que regulamenta a análise jurídica de editais, contratos e convênios pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR). A medida moderniza regras estabelecidas desde 2004 e aprimora o controle preventivo de legalidade na administração pública estadual.
O decreto reafirma a competência exclusiva da PGE-RR para representação judicial e consultoria jurídica do Poder Executivo, incluindo autarquias e fundações públicas. Com isso, padroniza os procedimentos para consultas e processos administrativos, promovendo eficiência e segurança jurídica.
O Procurador-Geral do Estado, Tyrone Mourão, destacou a necessidade da atualização diante das mudanças legislativas e do fortalecimento das Procuradorias. “O decreto é extremamente positivo para o Estado, pois traz mais segurança jurídica”, afirmou.
Além de alinhar a regulamentação com a nova Lei de Licitações e decisões do Supremo Tribunal Federal, o decreto estabelece prazos de até 20 dias úteis para manifestação da Procuradoria, exceto em casos com prazos específicos. A iniciativa visa aprimorar a governança pública e assegurar conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente.
O Procurador-Geral também ressaltou o apoio do Governador Antonio Denarium, que reconheceu a importância da medida. O decreto entra em vigor 30 dias após a publicação e substitui a regulamentação anterior, consolidando procedimentos mais modernos e eficientes.
