Durante a sessão da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) nesta terça-feira (15), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que modifica o Código de Organização Judiciária do Estado. A proposta transforma a Vara de Crimes de Trânsito da Comarca de Boa Vista em Vara das Garantias, Plantão Judicial e Audiências de Custódia.
A iniciativa, de autoria do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), recebeu 13 votos favoráveis. A mudança atende às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a implementação do Juízo das Garantias.
Além disso, a proposta está alinhada ao Plano Pena Justa do CNJ, que busca fortalecer o controle judicial sobre prisões provisórias e medidas cautelares, promovendo maior eficiência na atuação penal. Segundo a justificativa do projeto, as alterações não resultarão em aumento de despesas obrigatórias para o Poder Judiciário, uma vez que estudos técnicos foram realizados para assegurar a viabilidade administrativa, estrutural e orçamentária.
